O Ministério Público do Estado do Ceará vem a público externar sua preocupação com o teor das emendas e substitutivos apresentados ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, aprovados na madrugada desta quarta-feira (30/11) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por afrontarem o exercício independente e imparcial das atribuições reservadas constitucionalmente à Instituição.

De iniciativa popular, o Projeto de Lei nº 4.850/2016, popularmente conhecido como “10 Medidas contra a Corrupção”, teve amplo apoio da sociedade civil como manifestação dos anseios sociais de aprimorar o sistema de combate à corrupção e criminalidade, tornando mais duras e eficazes as punições aplicadas contra os responsáveis por tais práticas.

Nada obstante a proposta inicial visasse melhorar os instrumentos de combate à corrupção em nosso país, o resultado da votação do referido projeto revela manifesto retrocesso ao desnaturar o projeto de iniciativa popular e incluir medidas que importam em clara afronta à independência dos membros do Ministério Público e Poder Judiciário, numa tentativa de intimidação de promotores e magistrados no exercício de tão relevantes funções institucionais.

A emenda aprovada nessa madrugada pelo plenário da Câmara dos Deputados pretende sujeitar os membros do Ministério Público e Magistratura à punição por crime de responsabilidade, demonstrando absoluta falta de sintonia com os anseios do povo brasileiro, que apoia de forma inexorável o combate à corrupção e a atuação firme e independente de promotores e magistrados na apuração e repressão de crimes contra a administração pública.

Ressalta-se que o ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos de controle de eventuais excessos cometidos por membros do Ministério Público e Magistratura, inclusive com a recente criação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, não sendo a falta de responsabilização de Promotores e Juízes algo que verdadeiramente deva estar sendo objeto de preocupação dos nossos legisladores. Claramente as emendas aprovadas afastam-se do intento do projeto de iniciativa popular, que contou com mais de dois milhões de assinaturas, buscando fragilizar aquilo que se pretendia melhorar, o combate à corrupção que assola as instituições do país.

O Ministério Público do Estado do Ceará, atento às prerrogativas conferidas pela Constituição a promotores e juízes, lamenta publicamente a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados, conclamando a sociedade civil a apoiar a missão da instituição de zelar pela manutenção das suas prerrogativas e pelo bem maior de nossa sociedade.

Ministério Público do Estado do Ceará

Outras manifestações do Ministério Público brasileiro

Nota pública do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG)
Nota da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Carta aberta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)